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Em cumprimento do disposto no artigo 197º do Código Eleitoral, o Governo de Cabo Verde, através dos Ministérios da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, produziu um Despacho Conjunto para informar que, no dia 01 de dezembro, dia das Eleições Autárquicas no país, estarão abertos durante todo o período de funcionamento das Mesas das Assembleias de voto os seguintes serviços públicos, necessários ao apoio às eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais:
- Serviços dos Registos, Notariado e Identificação;
- Casas do Cidadão;
- Delegacias de Saúde, com presença dos médicos responsáveis pelos Centros de Saúde;
- Todas as escolas Públicas;
- Inspeção Geral das Atividades Económicas;
Ainda de acordo com o referido despacho, no dia 30, de novembro, véspera das eleições, os Serviços dos Registos, Notariado e Identificação; Casas do Cidadão; Delegacias de Saúde, com presença dos médicos responsáveis pelos Centros de Saúde devem estar abertos durante o período normal de funcionamento, de modo a assegurar a entrega dos documentos de identificação emitidos cuja entrega esteja pendente, bem como a emissão de certificado comprovativo de deficiência física notória que impossibilita o eleitor efectuar, por si próprio as operações de votação.
Distribuído pelo Grupo APO para Governo de Cabo Verde.